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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2001 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 27/12/2001, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) - -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 12/04/2002 - D.O.U. DE 15/04/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14/04/2002.
CONVERTIDA NA LEI 10.426, DE 24/04/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, INCIDÊNCIA, GANHO DE CAPITAL, MERCADO DE CAPITAIS, BOLSA DE VALORES. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS -
Observação:
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