Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 160 de 15 de março de 1990

Data de assinatura:

15 de Março de 1990

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, INSTITUINDO INCIDÊNCIAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO SOBRE OS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Março de 1990

Fonte:

D.O. DE 16/03/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA.

Alteração:

MPV 171, DE 17/03/1990: ALTERA ARTS. 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12.
- REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 171, DE 17/03/1990; REPUBLICADA CONFORME ART. 2 DA MPV 171 NO D.O. 16/03/1990 REPUBLICADA NO D.O. 19/03/1990; CONVERTIDA NA LEI 8.033, DE 12/04/1990. (SANCIONADA)

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional