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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS E TÉCNICO-MARÍTIMOS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2003 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 07/01/2004, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 16/03/2004 - D.O.U. DE 17/03/2004, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/03/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp160-03.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.868, DE 12/05/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, BENEFICIARIO, SERVIDOR, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 07/01/2004, P. 1: NO ANEXO, COLUNA CLASSE:
ONDE SE LÊ: "A, B, C E D"
LEIA-SE "ESPECIAL, C, B E A"