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Data de assinatura:
11 de Novembro de 1997 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DOS DIVIDENDOS E DO SUPERAVIT FINANCEIRO DE FUNDOS E DE ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
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Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1997 -
Fonte:
D.O. 12/11/1997 P. 25882 -
Link:
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Referenda:
MF. MPO. -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI 9530, DE 10/12/1997.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional