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Data de assinatura:
14 de Novembro de 1997 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 1997 -
Fonte:
D.O. 17/11/1997 P. 26455 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG Nº 13 DE 1992, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 3º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional