Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.603 de 27 de novembro de 1997

Data de assinatura:

27 de Novembro de 1997

Ementa:

ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 18 DA LEI 9.293, DE 15/07/1996, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Novembro de 1997

Fonte:

D.O. DE 28/11/1997, P.27937

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

Alteração:

REVOGADA E CONSOLIDADA NA MPV 1.579-15, DE 11/12/1997.

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional