Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.605-19 de 08 de janeiro de 1998

Data de assinatura:

08 de Janeiro de 1998

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 44 DA LEI 4.771, DE 15/09/1965, E DISPÕE SOBRE A PRÓIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE ÁREAS FLORESTAIS EM ÁREAS AGRÍCOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Janeiro de 1998

Fonte:

D.O. 09/01/1998 P. 9

Link:

Texto integral

Referenda:

MARA.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.605-20, DE 05/02/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1605-18, DE 11/12/1997.

ORIGINÁRIA MPV 1.511, DE 25/07/96.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional