Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.605-24 de 28 de maio de 1998

Data de assinatura:

28 de Maio de 1998

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 44 DA LEI Nº 4.771, DE 15/09/1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE ÁREAS FLORESTAIS EM ÁREAS AGRÍCOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Maio de 1998

Fonte:

D.O. 29/05/1998 P. 5

Link:

Texto integral

Referenda:

M. MEIO AMBIENTE

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.605-25, DE 26/06/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1605-23, DE 29/04/1998

ORIGINARIA - MPV 1.511, DE 25/07/1996

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional