Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.605-28 de 24 de setembro de 1998

Data de assinatura:

24 de Setembro de 1998

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 44 DA LEI 4.771, DE 15/09/1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE ÁREAS FLORESTAIS EM ÁREAS AGRÍCOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Setembro de 1998

Fonte:

D.O. 25/09/1998 P. 5

Link:

Texto integral

Referenda:

MARA

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.605-29, DE 22/10/1998.

Correlação:

- REEDICAO DA MPV 1605-27, DE 25/08/1998.

- ORIGINARIA, MPV 1.511, DE 25/07/96.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional