Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.607-24 de 19 de novembro de 1998

Data de assinatura:

19 de Novembro de 1998

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SALÁRIO-EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Novembro de 1998

Fonte:

D. O. 20/11/1998 P. 5

Link:

Texto integral

Referenda:

MEC

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 9.766, DE 18/12/98 - D.O. 19/12/98 (ED. EXTRA)

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1607-23, DE 22/101998

ORIGINÁRIA DA MPV 1518, DE 29/09/1996

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional