Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.608-10 de 08 de janeiro de 1998

Data de assinatura:

08 de Janeiro de 1998

Ementa:

DISPÕOE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Janeiro de 1998

Fonte:

D.O. 09/01/1998, P. 26

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPAS. MS.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.608-11, DE 05/02/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1608-9, DE 11/12/1997.

ORIGINARIA MPV 1.571, DE 01/04/97

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional