Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.608-11 de 05 de fevereiro de 1998

Data de assinatura:

05 de Fevereiro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUICOES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Fevereiro de 1998

Fonte:

D.O. DE 06/02/1998, P. 26

Link:

Texto integral

Referenda:

MF; MPAS; MS

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.608-12, DE 05/03/1998.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1608-10, DE 08/01/1998

ORIGINARIA MPV 1.571, DE 01/01/1997

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional