Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.608-12 de 05 de março de 1998

Data de assinatura:

05 de Março de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DíVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Março de 1998

Fonte:

D.O. 06/03/1998, P. 28

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPAS. MARE.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.608-13, DE 02/04/1998

Correlação:

- REEDICAO DA MPV 1608-11, DE 05/02/1998.
- ORIGINARIA MPV 1.571, DE 01/01/97.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional