Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.608-13 de 02 de abril de 1998

Data de assinatura:

02 de Abril de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUICOES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24/07/1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Abril de 1998

Fonte:

D. O. 03/04/1998, P. 32

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPAS. MS.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.608-14, DE 28/04/1998 - D.O. 29/04/1998 - P. 22

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1608-12, DE 05/03/1998
ORIGINARIA DA MPV 1.571, DE 01/04/1997

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional