Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.608-14 de 28 de abril de 1998

Data de assinatura:

28 de Abril de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Abril de 1998

Fonte:

D.O. 29/04/1998 P. 22

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPAS. MS.

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 9.639, DE 25/05/1998

Correlação:

- REEDICAO DA MPV 1608-13, DE 02/04/1998.

- ORIGINARIA MPV 1.571, DE 01/04/97.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional