Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.609-14 de 28 de maio de 1998

Data de assinatura:

28 de Maio de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO PARA O PERÍODO DE 01/05/1997 A 30/04/1998.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Maio de 1998

Fonte:

D.O. 29/05/1998 P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB. MPAS. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.609-15, DE 26/06/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1609-13, DE 29/04/1998

ORIGINARIA - MPV 1.572, DE 29/04/1997

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO; OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional