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Data de assinatura:
21 de Janeiro de 2004 -
Ementa:
ACRESCE O ART. 1º-A À LEI Nº 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO
E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL (CIDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Janeiro de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 18/03/2004 - D.O.U. DE 19/03/2004, P. 5: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 23/03/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp161-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.866, DE 04/05/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, PARTILHA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, COMBUSTÍVEL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE, ESTRADA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -
Observação:
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