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Data de assinatura:
27 de Julho de 1998 -
Ementa:
CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO (FGE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 28/07/1998, P. 15 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1610-13, DE 25/08/1998
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1610-11, DE 26/06/1998
ORIGINARIA MPV 1583, DE 27/08/97
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional