Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.610-16 de 19 de novembro de 1998

Data de assinatura:

19 de Novembro de 1998

Ementa:

CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Novembro de 1998

Fonte:

D. O. 20/11/1998 P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MICT. MPO

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1738-17, DE 14/12/98

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1610-15, DE 22/10/1998

ORIGINÁRIA DA MPV 1.583, DE 27/08/1997

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional