Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.610-6 de 05 de fevereiro de 1998

Data de assinatura:

05 de Fevereiro de 1998

Ementa:

CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Fevereiro de 1998

Fonte:

D.O. DE 06/02/1998 - P. 28

Link:

Texto integral

Referenda:

MF; MICT; MPO

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.610-7 DE 05/03/1998.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1610-5, DE 08/01/1998

ORIGINARIA MPV 1.583, 27/08/1997

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional