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Data de assinatura:
05 de Março de 1998 -
Ementa:
CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Março de 1998 -
Fonte:
D.O. 06/03/1998 P. 30 -
Link:
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Referenda:
MF. MICT. MPO. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1610-8, DE 02/04/1998
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1610-6, DE 05/02/1998.
- ORIGINARIA MPV 1583, DE 27/08/97.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional