Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.612-22 de 02 de abril de 1998

Data de assinatura:

02 de Abril de 1998

Ementa:

ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCÁRIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Abril de 1998

Fonte:

D. O. 03/04/1998, P. 35

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB.

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.654-23, DE 15/04/1998

Correlação:

ORIGINARIA DA MPV 1.514, DE 07/08/1996

REEDICAO DA MPV 1.612-21, DE 05/03/1998

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional