Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.613-2 de 12 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

12 de Dezembro de 1997

Ementa:

ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI N° 9.491, DE 09/09/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Dezembro de 1997

Fonte:

D.O. DE 12/12/1997, P. 29542

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB. MPO.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.613-3, DE 08/01/1998.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.594-1, DE 20/11/1997.
ORIGINARIA - MPV 1.594, DE 21/10/97.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional