Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.613-6 de 02 de abril de 1998

Data de assinatura:

02 de Abril de 1998

Ementa:

ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.491, DE 09/09/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Abril de 1998

Fonte:

D. O. 03/04/1998, P. 36

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.6137, DE 29/04/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1613-5, DE 05/03/1998
ORIGINÁRIA DA MPV 1.594, DE 21/10/1997

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional