Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.613-7 de 29 de abril de 1998

Data de assinatura:

29 de Abril de 1998

Ementa:

ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 9.491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Abril de 1998

Fonte:

D. O. 30/04/1998 P. 9

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB. MPO.

Alteração:

- CONVERTIDA NA LEI 9.635, DE 15/05/1998.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1613-6, DE 02/04/1998

ORIGINARIA DA MPV 1.594, DE 21/10/1997

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional