Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.614-13 de 11 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

11 de Dezembro de 1997

Ementa:

DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Dezembro de 1997

Fonte:

D.O. 12/12/1997 P. 29542

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

D.O. 31/12/1992 P. 31801 - RETIFICAÇÃO.
- REEDITADA PELA MPV 1.614-14, DE 08/01/1998.

Correlação:

REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1562-12, DE 04/12/1997.
ORIGINARIA - MPV 1.562, DE 19/12/96.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional