Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.614-17 de 02 de abril de 1998

Data de assinatura:

02 de Abril de 1998

Ementa:

DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMETNO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Abril de 1998

Fonte:

D.O. 03/04/1998, P. 37

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

RETIFICACAO - D.O. 09/04/1998

REEDITADA P/ MPV 1.61418, DE 29/04/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1614-16, DE 05/03/1998
ORIGINARIA - MPV 1.562, DE 19/12/1996

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

RETIFICAÇÃO: LEIA-SE: "ART. 6 FICAM OS BANCOS OPERADORES DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS DE QUE TRATA O DEL 1376, DE 1974, AUTORIZADOS A RENEGOCIAR DÉBITOS VENCIDOS RELATIVOS AS DEBENTURES SUBSCRITAS PELOS REFERIDOS FUNDOS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 5º DA LEI 8.167, DE 1991, EXCLUSIVAMENTE PARA OS CASOS EM QUE A FALTA DE PAGAMENTO TENHA DECORRIDO DE FATORES QUE NÃO POSSAM SER IMPUTADOS A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DO INCENTIVO, OBSERVADOS OS LIMITES E CRITÉRIOS A SEREM ESTABELECIDOS EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO."