Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.614-18 de 29 de abril de 1998

Data de assinatura:

29 de Abril de 1998

Ementa:

DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Abril de 1998

Fonte:

D.O. 30/04/1998, P. 10

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.614-19, DE 28/05/1998.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1614-17, DE 02/04/1998

ORIGINÁRIA DA MPV 1.562, DE 19/12/1996

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional