Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.614-23 de 24 de setembro de 1998

Data de assinatura:

24 de Setembro de 1998

Ementa:

DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Setembro de 1998

Fonte:

D.O. DE 25/09/1998, P. 8

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.614-24, DE 22/10/1998.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1614-22, DE 25/08/1998
ORIGINARIA DA MPV 1.562, DE 19/12/1996

Veto:

Assunto:

PRORROGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, (FINOR), (FINAM), (FUNRES), IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, PRAZO, IMPLANTAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, EMPRESA AGROINDUSTRIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, AREA, (SUDAM), (SUDENE)

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; INCENTIVOS FISCAIS

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional