Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.617-46 de 12 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

12 de Dezembro de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS A QUE SE REFERE O PAR. 1º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212, DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1997

Fonte:

D.O. 15/12/1997, P. 29951

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.617-47, DE 13/01/1998.

Correlação:

REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1537-45, DE 27/11/1997.
ORIGINARIA - MPV 517, DE 31/05/94.

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional