Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.617-48 de 12 de fevereiro de 1998

Data de assinatura:

12 de Fevereiro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Fevereiro de 1998

Fonte:

D.O. DE 13/02/1998 - P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.617-49, DE 13/03/1998.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1617-47, DE 13/01/1998
ORIGINARIA MPV 517, DE 31/05/1994

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional