Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.617-51 de 12 de maio de 1998

Data de assinatura:

12 de Maio de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS A QUE SE REFERE O PAR. 1º DO ART. 22 DA LEI 8.212, DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Maio de 1998

Fonte:

D.O. 13/05/1998, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.0.U DE 14/05/1998 (REFERENDA)
- REEDITADA PELA MPV 1.617-52, DE 09/06/1998.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1617-50, DE 09/04/1998
ORIGINARIA - MPV 517, DE 31/05/1994

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional