Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.618-48 de 12 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

12 de Dezembro de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE QUE TRATA A LEI 9.491, DE 09/09/1997, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATÉRIA CONSTANTES DA LEI 8.177, DE 01/03/1991, E DA LEI 8.249, DE 24/10/1991, E ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.249, DE 1991.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1997

Fonte:

D.O. 15/12/1997 P. 29951

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.618-49, DE 13/01/1998.

Correlação:

REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1538-47, DE 27/11/1997.

ORIGINARIA - MPV 470, DE 11/04/94.

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional