Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.618-49 de 13 de janeiro de 1998

Data de assinatura:

13 de Janeiro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE QUE TRATA A LEI 9.491, DE 09/09/1"997, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATÉRIA CONSTANTE DA LEI 8.177, DE 01/03/1991, E DA LEI 8.249, DE 24/10/1991, E ALTERA OS ARTS 2º E 3º DA LEI 8.249, DE 1991.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Janeiro de 1998

Fonte:

D.O. 14/01/1998 P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.618-49, DE 16/01/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1618-48, DE 12/12/1997.

ORIGINARIA MPV 470, DE 11/04/94.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional