Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.618-50 de 12 de fevereiro de 1998

Data de assinatura:

12 de Fevereiro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃAO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO-PND, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8.177, DE 1º DE MARCO DE 1991, E DA LEI 8.249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA ARTS. 2º , 3º DA LEI 8.249, DE 1991.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Fevereiro de 1998

Fonte:

D.O. DE 13/02/1998 - P. 7

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.618-51, DE 13/03/1998.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1618-49, DE 13/01/1998

ORIGINARIA MPV 470, DE 11/04/1994

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional