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Data de assinatura:
13 de Março de 1998 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZACAO PARA AQUISICAO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO-PND, DE QUE TRATA A LEI N. 9491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 1 DE MARCO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA ARTS. 2. 3. DA LEI 8249, DE 1991. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 1998 -
Fonte:
D.O. 14/03/1998 P. 2 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1618-52, DE 09/04/1998.
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1618-50, DE 12/02/1998.
- ORIGINARIA MPV 470, DE 11/04/94.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional