Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.621-31 de 13 de janeiro de 1998

Data de assinatura:

13 de Janeiro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NAO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Janeiro de 1998

Fonte:

D.O. 14/01/1998, P. 5

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.621-32, DE 12/02/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1621-30, DE 12/12/1997.

ORIGINARIA MPV 1.110, DE 30/08/95

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional