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Data de assinatura:
10 de Junho de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 12/06/1998, P. 7 -
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA. MPO. MTB -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.676-34, DE 29/06/1998.
RSF 10, DE 07/06/2005 - D.O.U. DE 08/06/2005, P. 2: SUSPENDE A EXCUÇÃO TRANSCRITA NO ART. 15 "APLICANDO-SE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01/10/1995", DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO STF.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1.623-32, DE 12/05/1998
ORIGINARIA - MPV 1.212, DE 28/11/1995
ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO/88: "A ARRECADAÇÃO DECORRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE
INTEGRACAO SOCIAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970, E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 8, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970, PASSA, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, A FINANCIAR, NOS TERMOS QUE A LEI DISPUSER, O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO DE QUE TRATA O PAR 3º DESTE ARTIGO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional