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Data de assinatura:
13 de Março de 1998 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE-AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE-FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 1998 -
Fonte:
D.O. 14/03/1998 P. 15 -
Link:
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Referenda:
MF. MTR. MPO. -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1627-34, DE 09/04/1998 D.O. 13/04.
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1627-32, DE 12/02/1998.
- ORIGINARIA - MPV 1109, DE 29/08/95.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional