Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.628-18 de 12 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

12 de Dezembro de 1997

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O LIMITE DE R$ 106.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1997

Fonte:

D.O. 15/12/1997 P. 29964

Link:

Texto integral

Referenda:

MPO.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.628-19, DE 13/01/1998.

Correlação:

REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1555-17, DE 27/11/1997.
ORIGINARIA - MPV 1.513, DE 06/08/96.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional