Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.630-13 de 09 de junho de 1998

Data de assinatura:

09 de Junho de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUÁRIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVÂNCIA DE SEUS PRECEITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Junho de 1998

Fonte:

D.O. 10/06/1998, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MM. MTR. MTB. MPAS.

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.679-14, DE 29/06/1998

Correlação:

- REEDICAO DA MPV 1630-12, DE 12/05/1998.

- ORIGINARIA MPV 1.575, DE 04/06/97.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional