Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.630-9 de 12 de fevereiro de 1998

Data de assinatura:

12 de Fevereiro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUÁRIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVÃNCIA DE SEUS PRECEITOS, E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Fevereiro de 1998

Fonte:

D.O. DE 13/02/1998, P. 22

Link:

Texto integral

Referenda:

MM; MTR; MTB; MPAS

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.630-10, DE 13/03/1998.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1630-8, DE 13/01/1998

ORIGINARIA MPV 1.575, 04/06/1997

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional