Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.635-16 de 12 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

12 de Dezembro de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI N. 2.406, DE 05/01/1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1997

Fonte:

D.O. 15/12/1997 P. 29968

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB. MPO

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.635-17, DE 13/01/1998.

Correlação:

REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1520-15, DE 04/12/1997.
ORIGINARIA - MPV 1.520, DE 24/10/96.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional