Ementa:
DISPOE SOBRE A RENOVACAO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSACAO DE VARIACOES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI N. 2406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARCO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.