Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.635-20 de 09 de abril de 1998

Data de assinatura:

09 de Abril de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Abril de 1998

Fonte:

D.O. 13/04/1998 P. 15

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.635-21, DE 12/05/1998.

Correlação:

- REEDICAO DA MPV 1635-19, DE 13/03/1998.
- ORIGINARIA MPV 1.520, DE 24/10/96.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional