DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O
DECRETO-LEI N. 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS
LEIS 8.004, 8.100 E
8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.