Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.636-1 de 13 de janeiro de 1998

Data de assinatura:

13 de Janeiro de 1998

Ementa:

DISPÕE ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Janeiro de 1998

Fonte:

D.O. DE 14/01/1998, P. 22

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.636-2, DE 12/02/1998.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.636, DE 12/12/1997 (ORIGINÁRIA).

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional