Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.637-10 de 22 de outubro de 1998

Data de assinatura:

22 de Outubro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Outubro de 1998

Fonte:

D.O. 23/10/1998 P. 10

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.637-11, 19/11/1998.

Correlação:

- REEDICAO DA MPV 1637-9, DE 24/09/1998.

- ORIGINARIA MPV 1.637, DE 08/01/98.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional