Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.637-5 de 28 de maio de 1998

Data de assinatura:

28 de Maio de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Maio de 1998

Fonte:

D.O. 29/05/1998 P. 10

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.637-6, DE 26/06/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1637-4, DE 29/04/1998

ORIGINARIA - MPV 1.637, DE 08/01/1998

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional