Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.638-1 de 12 de fevereiro de 1998

Data de assinatura:

12 de Fevereiro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TTULO DE DÍVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Fevereiro de 1998

Fonte:

D.O. DE 13/02/1998 - P. 27

Link:

Texto integral

Referenda:

MICT

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.638-2, DE 13/03/1998.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.638 14/01/1998 - ORIGINARIA

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional